Termos e Condições
Última atualização: 15/06/2026
Versão: 1.0
1. Sobre o Serviço
O Inviccar (inviccar.com.br e App Inviccar) é uma plataforma de conteúdo automotivo e gestão de manutenção veicular operada por Fabiano S. de Oliveira.
Ao acessar o site ou usar o App, você aceita estes Termos e nossa Política de Privacidade.
2. Elegibilidade
Para usar o serviço, você deve ter 18 anos ou mais, ou estar sob supervisão de responsável legal.
3. Conta e Responsabilidade
- Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
- A segurança da conta (senha, login social) é sua responsabilidade.
- Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente: contato@inviccar.com.br.
4. Uso Aceitável
É proibido:
- Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
- Fazer scraping, coleta automatizada de dados ou engenharia reversa.
- Compartilhar credenciais de acesso.
- Publicar conteúdo ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outros usuários.
- Publicar anúncios de veículos com informações falsas, enganosas ou omitindo restrições relevantes.
- Usar os dados de contato de outros usuários (obtidos via Marketplace) para fins de spam, assédio ou promoção não solicitada.
- Anunciar veículos que não estejam sob sua posse ou autorização legal.
Violações podem resultar em suspensão ou exclusão da conta sem aviso prévio.
5. Conteúdo Editorial
Artigos, dicas e análises publicados no site têm caráter informativo. Não substituem avaliação de mecânico ou profissional habilitado. O Inviccar não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo publicado.
6. Seus Dados no App
Os dados inseridos por você no App (veículos, manutenções, abastecimentos) são de sua propriedade. Concede-nos licença limitada para armazená-los e exibi-los exclusivamente para você, conforme a Política de Privacidade.
7. Marketplace de Veículos
7.1 Natureza da Plataforma
O Inviccar atua como intermediário tecnológico entre anunciantes e interessados.
Não somos parte da negociação, não verificamos a situação jurídica dos veículos e não garantimos a conclusão de qualquer transação. A relação de compra e venda é exclusivamente entre as partes envolvidas.
7.2 Responsabilidade do Anunciante
Ao publicar um anúncio, você declara e garante que:
- As informações são verdadeiras, precisas e atualizadas (marca, modelo, ano, quilometragem, cor, opcionais, preço e estado de conservação).
- Você é o proprietário do veículo ou está expressamente autorizado a anunciá-lo.
- O veículo não possui registro de furto ou roubo ativo.
- O veículo não possui restrições judiciais, tributárias ou administrativas não declaradas no anúncio.
- Eventuais gravames (alienação fiduciária, consórcio, financiamento) estão devidamente informados.
- Você possui a documentação necessária para a transferência do bem.
Anúncios com informações falsas ou enganosas violam estes Termos e podem configurar ilícito civil e penal, sujeito a responsabilização independente de nossa atuação.
7.3 Conteúdo Proibido nos Anúncios
É vedado anunciar veículos:
- Com restrição de roubo/furto registrada nos órgãos competentes (DETRAN, Polícia).
- Objeto de penhora judicial não declarada.
- Com chassi adulterado ou irregular.
- Pertencentes a terceiros sem autorização expressa.
- Em situação irregular junto ao DETRAN.
7.4 Moderação e Remoção de Anúncios
Reservamo-nos o direito de remover, sem aviso prévio, anúncios que:
- Violem estes Termos ou a legislação brasileira.
- Tenham sido denunciados por outros usuários e confirmados como irregulares.
- Contenham informações manifestamente falsas.
A remoção de anúncio por violação não gera direito a reembolso de eventuais serviços contratados (destaque, impulsionamento).
7.5 Denúncia de Anúncios
Usuários podem denunciar anúncios suspeitos pelo ícone de denúncia disponível na tela do anúncio. Analisaremos em até 5 dias úteis. Denúncias de boa-fé não geram responsabilidade ao denunciante.
7.6 Destaques e Impulsionamento
O Inviccar pode oferecer serviços pagos de destaque de anúncios. Tais serviços:
- Aumentam a visibilidade do anúncio, mas não garantem contato, venda ou resultado específico.
- Possuem prazo definido no ato da contratação.
- Não são reembolsáveis após a ativação, salvo falha técnica comprovada da plataforma.
7.7 Negociações Fora da Plataforma
Não monitoramos nem nos responsabilizamos por negociações conduzidas fora do ambiente do App (WhatsApp, telefone, e-mail, presencialmente). Recomendamos precaução e verificação da documentação do veículo junto ao DETRAN antes de qualquer transação.
8. Publicidade
8.1 Site (inviccar.com.br)
O site exibe anúncios via Google AdSense. Não controlamos o conteúdo específico dos anúncios exibidos. Para preferências de anúncios: https://adssettings.google.com.
8.2 App — Modelo de Publicidade
- Plano gratuito (motorista): exibe anúncios via Google AdMob por padrão. Quando anunciantes parceiros (ex: oficinas, serviços automotivos) contratam planos de anúncios internos do Inviccar, seus banners podem substituir os anúncios AdMob para usuários do plano gratuito. O conteúdo dos banners internos é de responsabilidade do anunciante parceiro; o Inviccar não garante a qualidade, disponibilidade ou veracidade dos produtos e serviços veiculados.
- Plano pago (motorista): usuários com assinatura ativa não visualizam anúncios AdMob nem banners de anunciantes parceiros.
Os planos disponíveis, seus benefícios e preços vigentes estão descritos na tela Planos do App Inviccar. Reservamo-nos o direito de alterar planos e preços mediante aviso prévio de 30 dias.
8.3 Anunciantes Parceiros
Empresas que contratam planos de anúncios (oficinas, fornecedores automotivos e outros) são responsáveis pelo conteúdo veiculado em seus banners e pela veracidade das ofertas. O Inviccar aplica moderação básica de conteúdo, mas não se responsabiliza por produtos, serviços, preços ou condições ofertadas por anunciantes parceiros.
9. Assinaturas e Pagamentos
9.1 Planos e Preços
O Inviccar oferece planos gratuitos e pagos para motoristas e anunciantes. Os planos disponíveis, benefícios e preços vigentes estão descritos na tela Planos do App. Reservamo-nos o direito de alterar preços e benefícios mediante aviso prévio de 30 dias, por e-mail ou notificação no App.
9.2 Renovação Automática
Assinaturas pagas renovam-se automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento pelo usuário antes do vencimento. A cobrança é processada pela loja de aplicativos (App Store ou Google Play), conforme as condições de pagamento por você aceitas na contratação.
9.3 Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo App em Configurações → Plano → Cancelar assinatura ou diretamente pela loja de aplicativos. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso aos benefícios do plano permanece ativo até o fim do período já pago.
9.4 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Para assinaturas contratadas pelo App (meio eletrônico), você tem direito ao reembolso integral em até 7 dias corridos da data de contratação, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Art. 49). Após esse prazo, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado.
Para exercer o direito de arrependimento acesse nossa página de Contato.
9.5 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, o acesso ao plano pago pode ser suspenso automaticamente. O Inviccar não se responsabiliza por perda de funcionalidades decorrente de falha de pagamento junto à loja de aplicativos.
10. Propriedade Intelectual
Logotipos, marca Inviccar, layout, textos e código da plataforma são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito é proibida.
11. Disponibilidade
Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Inviccar não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, incluindo lucros cessantes ou perda de dados.
No Marketplace de Veículos, o Inviccar não é responsável por:
- a veracidade das informações declaradas pelos anunciantes;
- o estado físico, mecânico ou legal dos veículos anunciados;
- o resultado de negociações entre usuários;
- perdas financeiras decorrentes de fraudes praticadas por terceiros que se passem por vendedores ou interessados na plataforma.
13. Cancelamento e Exclusão de Conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo App em Configurações → Conta → Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
14. White Label (Tenants)
Empresas que operam versões White Label do App Inviccar são controladoras dos dados de seus próprios usuários. O Inviccar atua como operadora dos dados processados pela plataforma em nome do tenant e segue as diretrizes desta Política de Privacidade e da legislação brasileira aplicável.
15. Alterações nos Termos
Publicaremos atualizações nesta página com nova data de vigência. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceite das novas condições.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Para relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do usuário, nos termos do Art. 101, I do CDC.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@inviccar.com.br
